1. Estou ciente de que o presente cadastro tem como
finalidade exclusiva realizar o
levantamento anual da demanda por vagas na Educação Infantil
(creches) para crianças de 0
(zero) a 3 (três) anos no Município de Guanambi e seus
distritos, em estrito cumprimento ao
que determina a Lei Federal nº 14.851, de 29 de agosto de
2024. Declaro, ainda, ter plena
ciência de que este procedi
2. Compreendo que, após a consolidação do levantamento, o
Poder Executivo Municipal
poderá organizar listas de espera, com a devida publicidade
dos critérios de atendimento e
acesso público, conforme faculta o §2º do art. 3º da Lei nº
14.851/2024. Os critérios de
prioridade serão estabelecidos em portaria municipal
específica, considerando, entre outros,
a realidade territorial, a situação socioeconômica e a
condição de monoparentalidade das
famílias, nos termos do §3º do referido artigo.
3. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD),
autorizo expressamente o tratamento dos dados pessoais aqui
informados pelo Poder Público
Municipal, com as finalidades exclusivas de: (i) realizar o
levantamento e a divulgação da
demanda por vagas; (ii) compor eventuais listas de espera; e
(iii) subsidiar o planejamento
para a expansão da oferta de vagas em creches. Estou ciente
de que a legislação aplicável (art.
3°, §1° e art. 4° da Lei n° 14.851/2024) permite o
cruzamento destes dados com outros
sistemas públicos, como os das áreas de saúde e assistência
social, para assegurar a
fidedignidade do levantamento.
4. Declaro, sob as penas da lei, que as informações
prestadas neste ato são verdadeiras e
completas. Reitero minha ciência de que o preenchimento
deste formulário é uma etapa para
o planejamento municipal e não assegura a obtenção de vaga
na rede pública neste momento.